Actualidade Legal - Código QR

Foi hoje publicada a Portaria n.º 195/2020 que define os requisitos para a criação do QR code e código único de documento nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2021.
Esta portaria vem também definir que entre 1 e 31 de Dezembro terão que ser comunicadas à AT as séries documentais que irão estar na origem do código único de documento.

A obrigatoriedade de todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes terem um QR code tem impacto no software, mas também no hardware, ou seja, os Clientes terão que garantir a legibilidade e qualidade das impressoras para impressão o QR code.


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PRAZOS - ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS

Foi publicada, no dia 18 de setembro, a Lei n.º 119/2019 que procedeu à alteração de diversos códigos e legislação fiscal. No que respeita a prazos declarativos e de pagamento, tome nota das seguintes alterações:

Prazo de comunicação das faturas:

- As faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019 deverão ser comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte;

- As faturas emitidas a partir de 01 de janeiro de 2020 deverão ser comunicadas até ao dia 12 do mês seguinte.

Prazos de pagamento do IVA:

IVA Regime normal mensal - O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado mês termina no dia 15 do 2.º mês seguinte. O prazo de envio da Declaração periódica mantém-se no dia 10 desse mesmo mês.

IVA Regime normal trimestral - O prazo de pagamento relativo às operações efetuadas num determinado trimestre termina no dia 20 do 2.º mês seguinte ao fim do trimestre. O prazo de envio da Declaração periódica mantém-se no dia 15 desse mesmo mês.


COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS 2019 - NOVAS REGRAS

A comunicação de inventários tem novas regras. Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes do regime simplificado de tributação, no ano a que o inventário se reporta.

Relativamente ao inventário de 2019, a comunicar durante o mês de janeiro de 2020, os contribuintes com:
- Volume de negócios inferior a €100.000 e enquadramento no regime geral de tributação - passam a ter que comunicar inventários a partir de 2020, com referência a 2019 (estavam dispensados até então);
- Volume de negócios superior a €100.000 e enquadramento no regime simplificado de tributação - passam a estar dispensados de comunicar inventários a partir de 2020, com referência a 2019 (estavam obrigados até então).

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